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Taxa de Ocupação

Taxa de Ocupação é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote.
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A taxa de ocupação é a porcentagem do terreno que pode ser utilizada para a projeção da edificação, serve para controlar a volumetria das edificações no lote e na quadra evitando assim, interferências negativas na paisagem urbana.

A legislação prevê a taxa de ocupação máxima que a projeção horizontal da edificação deverá obedecer.

•Em casos de doação de passeio público, a taxa de ocupação será calculada em relação ao lote remanescente;

•Nas zonas ZER (a, 1 e 2), ZCOR (a, 1, 2 e 3) e ZPR, as restrições convencionais de loteamentos aprovadas pela Prefeitura, estabelecidas em instrumento público registrado no Cartório de Registro de Imóveis, referentes a taxa de ocupação, deverá ser atendida a situação mais restritiva;

•A taxa de ocupação máxima, não será aplicada à parte dos subsolos utilizados para estacionamentos de veículos;

•A obra e serviço de baixo impacto urbanístico não são considerados para o cálculo da taxa de ocupação.

•A edificação nova e as novas partes da edificação existente, nas reformas com aumento de área executadas em imóveis parcialmente atingidos por plano de melhoramento aprovado por lei e sem declaração de utilidade pública (DUP) ou de interesse social em vigor (DIS), a taxa de ocupação será em relação ao lote original;

•Em casos de imóveis parcialmente atingidos por plano de melhoramento aprovado por lei e com declaração de utilidade pública (DUP) ou de interesse social em vigor (DIS), a taxa de ocupação será em relação ao lote resultante da desapropriação;



Art. 115 – Nas novas construções, regularizações ou reformas com ampliação de área construída, ficam permitidos todos os usos relativos a serviços de saúde e educação em saúde, bem como os incentivos previstos no art. 114 desta lei, nos imóveis contidos numa faixa envoltória de 150m (cento e cinquenta metros) às divisas do lote onde se localizam complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde existentes, independentemente da zona de uso onde estejam localizados, com exceção de imóveis localizados nas áreas integrantes do SAPAVEL.

[Base Legal: Lei nº 16.402/16]