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Faixas não edificáveis

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Tratam-se de faixas ao longo de rodovias, ferrovias e rios, nas quais é proibida a construção de qualquer tipo de edificação, utilizadas como medidas de segurança, para os casos de ferrovias e rodovias, e como método de preservação ambiental para o caso dos rios.

Para rodovias, a faixa não edificável é determinada em 15m de largura, segundo a Lei 16.402/16.

Para ferrovias, a faixa não edificável é determinada em 15m de largura, segundo a Lei 16.402/16.

Para os rios, as faixas não edificáveis são entendidas como Áreas de Proteção Permanente (APPs), que visam garantir a drenagem adequada do solo, preservando suas características e com menor intervenção em seu ecossistema.

A dimensão da APP é determinada a partir da largura do leito do rio, que pode ser conferida na tabela ao lado.